Prefeituras devem utilizar Certificado Digital para acesso ao programa Cartão Reforma

Postado 2018/01/02

O Ministério das Cidades estabeleceu que a partir deste ano todas as prefeituras e estados interessados em participar do programa Cartão Reforma, benefício para compra de materiais de construção, deverão utilizar o certificado digital de pessoa jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para acesso ao sistema.

Segundo a pasta, as prefeituras ou estados já cadastrados deverão validar ou atualizar seus dados, bem como do representante que está registrado no certificado digital de pessoa jurídica. Já as prefeituras e estados que ainda não se cadastraram farão o processo a partir do primeiro acesso.

Desta forma, não será mais aceito o certificado digital de pessoa física do prefeito ou governador. “Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com a Receita Federal”, explica o diretor do Departamento de Melhoria Habitacional do Ministério das Cidades, Álvaro Lourenço.

O programa Cartão Reforma visa beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção. O valor do benefício varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil. É preciso residir no imóvel a ser beneficiado e ser maior de 18 anos ou emancipado. O imóvel deve estar em área indicada pelo poder municipal, regularizada ou passível de regularização na forma da lei.

 

Fonte: http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/2241-prefeituras-devem-utilizar-certificado-digital-deve-para-acesso-ao-programa-cartao-reforma

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CNH Digital

Postado 2017/11/27

Até fevereiro de 2018 motoristas de todo país poderão apresentar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH em formato eletrônico, a CNH-e. A emissão do documento digital foi aprovada no dia 25 de julho de 2017, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran. O formato digital tem a mesma validade do documento impresso, visto que é assinado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

 

Para obter a CNH Digital o habilitado deve seguir os seguintes passos: 

– Verifique se sua CNH de papel foi emitida a partir de maio de 2017 e se possui QR Code, ele se localiza na parte interna do documento;

– Baixe o aplicativo da CNH Digital nas Lojas iTunes (iOS) e Play Store (Android);

– Faça o cadastro no Portal de Serviços do DENATRAN;

– Vá ao DETRAN de emissão da sua CNH de papel para garantir presencialmente seus dados cadastrais. Isso é necessário para que eles tenham certeza de que o usuário é mesmo você. Afinal, a CNH é um documento que tem fé pública. Caso tenha certificado digital ICP-Brasil, não é necessário ir ao DETRAN;

– Com o acesso ao Portal de Serviços do Denatran e com os dados confirmados pelo Detran, é possível solicitar um código de ativação para a CNH Digital, que será envidado por e-mail;

– Entre no aplicativo, use a senha de acesso do portal e digite o código de ativação;

– Um último passo: o aplicativo vai pedir para você criar uma senha mais simples, de quatro números, tipo a de banco, que o usuário digita toda vez que for acessar a carteira. Isso foi criado para facilitar o acesso, já que a senha do portal é mais comprida e complicada, com letras e números.

Para mais informações acesse o site do Denatran.

Fonte: http://www.iti.gov.br/component/content/article?id=2200

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